1. DEFINIÇÃO:

Vantagem concedida ao servidor da Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para ingresso no cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, estabelecido em lei.

2. INFORMAÇÕES GERAIS:

a) A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta ao ambiente organizacional do servidor, com a área de conhecimento do Título apresentado, conforme disposto na legislação pertinente.

b) Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

c) O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da efetiva entrega do requerimento na Unidade de Gestão de Pessoas, desde que todos os documentos exigidos estejam anexados ao processo. Caso contrário, será a partir da data que todos os documentos forem apresentados à gestão de pessoas da unidade organizacional.

d) No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente/unidade organizacional. Nesse caso, o servidor poderá requerer a revisão do percentual da concessão inicial.

2.1 Documentação necessária:

1. Formulário devidamente preenchido e assinado.
2. Cópia de documento comprobatório de acordo com o grau de escolaridade obtido.
3. Termo de responsabilidade de entrega de diploma, se necessário.

Caso ainda não tenha sido expedido o Diploma ou Certificado definitivo de conclusão do curso, poderão ser aceitos para requerimento do Incentivo à Qualificação, documentos comprobatórios, conforme abaixo, e o Termo de Compromisso:

1. Graduação: Declaração/Atestado/Certidão de Colação de Grau e Histórico Escolar;
2. Pós-Graduação Lato Sensu: Declaração/Atestado/Certidão de Conclusão do Curso e Histórico Escolar;
3. Pós-Graduação Stricto Sensu: Declaração/Atestado/Certidão de Conclusão do Curso.

OBS: o documento provisório deverá ser expedido pela instituição de ensino responsável que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação. O documento deverá informar expressamente o início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

Ressaltamos ainda que o Incentivo à Qualificação será concedido a contar da data de recebimento na Unidade de Gestão de Pessoas, do respectivo requerimento, desde que acompanhado de todos os documentos e condições exigidas.

3. FLUXO DO PROCESSO:

• Servidor envia o requerimento acompanhado da documentação comprobatória, via SIPAC, para a coordenação de gestão de pessoas de sua unidade;
• CGP recebe a documentação e solicita abertura de processo;
• CGP analisa a documentação, estando de acordo emite parecer conclusivo e envia à Chefia de Gabinete da unidade para emissão de Portaria;
• Caso a documentação esteja incompleta, a CGP contata o servidor para complementação;
• Em caso de recurso com relação ao percentual, a CGP solicita parecer da CIS local;
• Após a emissão da Portaria, Chefia de Gabinete envia para a CGP para cadastro do Incentivo à Qualificação;
• Após o cadastro, a CGP encaminha o processo à CAP para ajustes financeiros;
• Após, a CAP retorna o processo à CGP para inclusão no AFD e arquivamento;
• Por fim, a CGP encaminha ao servidor, via e-mail, a Portaria de concessão para fins de conhecimento.

4. PREVISÃO LEGAL:

• Lei nº 11.091/2005
• Decreto nº 5.824/2006
• Nota técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME
• Ofício-Circular SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME

5. ARQUIVOS:

• Requerimento;
• Termo de responsabilidade de entrega de diploma.