Afastamento Integral
Definição
Afastamento concedido ao servidor, no interesse da Administração, com a respectiva remuneração, para cursar pós-graduação stricto sensu (isto é, em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado), em instituição de ensino superior no país ou no exterior, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Considerado afastamento para participação em ação de desenvolvimento, conforme Art. 18, III, do Decreto nº 9.991/2019.
Requisitos
Conforme Art. 19 do Decreto nº 9.991/2019:
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I - estivar previsto no PDP do órgão ou da entidade do servidor;
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II - estivar alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas: a) ao seu órgão de exercício ou de lotação; b) à sua carreira ou cargo efetivo; e c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
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III - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.
A Resolução CONSUP nº 057/2020 trata do assunto, em conformidade com o Decreto nº 9.991/2019, sendo que o afastamento integral no IFFar ocorre através de seleção editalícia coordenada pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.
Servidores em afastamento integral
Cumprindo o que determino o Art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 9.991/2019, será publicada regularmente a listagem atualizada dos servidores que se encontram em afastamento integral para qualificação.
Consulta à remuneração dos servidores pode ser realizada através do Portal da Transparência.
Informações gerais
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Conforme o Decreto nº 9.991/2019, para participar do edital de afastamento integral o servidor deve planejar o afastamento quando da pesquisa do Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento (LND), a qual constituirá o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), através de resposta ao formulário enviado via e-mail, dentro dos prazos estabelecidos.
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Restando aprovado no edital de afastamento integral, cabe ao servidor motivar a abertura de processo, anexando os documentos pertinentes.
Previsão legal
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Lei 8.112/90;
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Resolução CONSUP nº 070/2018;
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Decreto nº. 9.991/2019;
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Instrução Normativa nº. 201/2019/ME.
Anexos:
- Port. Eletr. nº 199-2020 - DOC - Vagas Afastamento integral 2020.2 - TAE (74 Downloads)
- Port. Eletr. nº 200-2020 - DOC - Vagas Afastamento integral 2020.2 - DOCENTES (93 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 22/02/2021 (16 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 04/12/2020 (42 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 28/09/2020 (253 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 18/08/2020 (110 Downloads)
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