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Portarias e Legislações

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"

Publicado em Quinta, 23 de Junho de 2016, 12h58 | por Secretaria de Comunicação | Voltar à página anterior
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