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Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"
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Portarias e Legislações
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Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
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Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
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Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995 - Altera dispositivos da Lei nº 4.024 de dezembro de 1961
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Portarias e Legislações
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Resolução CNE-CP nº 02/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior e para a Formação Continuada
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%PM, %23 %690 %2016 %12:%Jun
Resolução CNE/CES nº 03/2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula
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