Os estudantes do 3º ano do curso técnico em Administração do IFFar – Campus Santo Augusto, dentro da disciplina de Direito, ministrada pelo professor Gabriel Maçalai, elaboraram trabalhos sobre Projetos de Lei de Iniciativa Popular, que tratassem de assuntos de interesse local, como meio ambiente, direitos humanos e proteção a animais.

No dia 24 de julho, aconteceu a apresentação dos trabalhos elaborados pela turma, contando com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto e da diretora da Câmara, Angélica Huttinger.

Projetos de Lei de Iniciativa Popular são propostas legislativas apresentadas diretamente pela população, e não por membros do poder legislativo. Em Santo Augusto, projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal podem ser propostos pela população, desde que atendam a certos requisitos, sendo necessário que a proposta seja elaborada em forma de projeto de lei, com justificativa e redação claras, e apoiada por um número mínimo de assinaturas do eleitorado do município, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município.No Brasil, para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito pela Câmara dos Deputados, é necessário que seja subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por no mínimo cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.