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Regulamentação e Legislação

Gestão Documental

Publicado em Segunda, 25 de Abril de 2016, 18h15 | por Assessoria de Comunicação | Voltar à página anterior

Embasamento Legal para Gestão Arquivística de Documentos

Constituição Federal

Art. 216: § 2º Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”

  • Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

“Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.”

  • Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

“Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.”

  • Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

  • Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ.

Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, do CONARQ, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública.

  • Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004, do CONARQ.

Dispõe sobre a inserção de documentos arquivísticos digitais em programas de gestão arquivística de documentos.

  • Resolução nº 24, de 3 de agosto de 2006, do CONARQ.

Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

  • Resolução nº 25, de 27 de abril de 2007, do CONARQ.

Dispõe sobre a adoção do Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos - e-ARQ Brasil pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

  • Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010, do CONARQ.

Dispõe sobre a inserção dos metadados na Parte II do Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos e-ARQ Brasil.

  • Resolução nº 36, de 19 de dezembro de 2012, do CONARQ.

Dispõe sobre a adoção das Diretrizes para a Gestão arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos SINAR.

  • Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012, do CONARQ.

Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.

  • Resolução nº 38, de 9 de julho de 2013, do CONARQ.

Dispõe sobre a adoção das "Diretrizes do Produtor - A Elaboração e a Manutenção de Materiais Digitais: Diretrizes Para Indivíduos" e "Diretrizes do Preservador - A Preservação de Documentos Arquivísticos digitais: Diretrizes para Organizações".

  • Resolução nº 39, de 29 de abril de 2014.

Estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos SINAR.

  • Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ.

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

  • Resolução nº 41, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ.

Dispõe sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando a sua preservação e acesso.

  • Resolução nº 42, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ.

Dispõe sobre a análise do papel reciclado fabricado no Brasil para produção de documentos arquivísticos.

  • Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015, do CONARQ.

Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013.

Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.

  • Portaria MEC nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013.

Determina a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 92 do Arquivo Nacional, de 23 de setembro de 2011, pelas IFES e dá outras providências.

  • Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014.

Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

  • Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014.

Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

  • Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015.

Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Esta portaria atualiza alguns procedimentos de protocolo, inclusive para documentos digitais e estabelece o prazo para o início da vigência de 180 dias a partir da sua publicação.

  • Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Portaria MEC n° 1.042, de 4 de novembro de 2015.

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação.

  • Portaria Normativa nº 199, de 17 de novembro de 2015, da SEGEP.

Resolve criar o Assentamento Funcional Digital - AFD para os servidores públicos federais efetivos, comissionados ou a estes equiparados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes. (Revogada pela Portaria Normativa nº 04, 10 de março de 2016, da SEGEP)

  • Portaria nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015.

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

  • Portaria AN nº 252, de 30 de dezembro de 2015.

Estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivisticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional.

  • Portaria Normativa nº 04, 10 de março de 2016, da SEGEP.

Resolve criar o Assentamento Funcional Digital - AFD para os servidores públicos federais efetivos, comissionados ou a estes equiparados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes.

Legislação Arquivística Brasileira:

Instrução Normativa n° 01, de 02 de abril de 2015.

Anexo da Instrução Normativa n° 01, de 02 de abril de 2015.

Resolução n° 35, de 11 de dezembro de 2012

Código de Classificação de Documentos Atividades Meio e Fim

Manual de Protocolo

 

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